A 1ª Vara Federal de Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, rejeitou na última quinta-feira, 8, mais um pedido da sino-indonésia Paper Excellence para assumir o controle da Eldorado Brasil Celulose. Com essa, já são seis tentativas frustradas da companhia estrangeira de viabilizar a operação na Justiça.
O pedido visava reverter decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que proibiram a transferência da Eldorado para a Paper Excellence. A decisão reafirma a exigência legal de autorização prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional para a compra ou arrendamento de terras por empresas estrangeiras, inclusive quando isso ocorre de forma indireta, por meio da aquisição de companhias brasileiras.
A Eldorado detém e arrenda cerca de 450 mil hectares, área equivalente a três municípios do estado de São Paulo. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a competência da Vara Federal de Três Lagoas para julgar o caso, incluindo uma ação popular ajuizada originalmente em Chapecó (SC), sob jurisdição do TRF-4, que deu origem às decisões que barraram a operação.
A Vara de Três Lagoas já conduz uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que pede a anulação do contrato de venda da Eldorado com base em supostas violações à legislação fundiária.
Após o STJ confirmar a jurisdição da 1ª Vara Federal de Três Lagoas, a Paper Excellence tentou reverter as liminares concedidas pelo TRF-4, mas teve seu pedido negado.
Além das sucessivas negativas judiciais, o TRF-4 já determinou a suspensão do direito da Paper Excellence de influenciar na gestão da Eldorado além do que permite a legislação brasileira. Isso inclui uma arbitragem em curso na Câmara de Comércio Internacional (CCI), que, segundo entendimento do tribunal, não pode contrariar decisões já proferidas pela Justiça nacional.