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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à possibilidade de reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos. O texto, aprovado simbolicamente, também amplia a duração dos mandatos eletivos para cinco anos e prevê a unificação das eleições municipais e gerais a partir de 2034. A matéria segue agora para votação no plenário do Senado, onde precisa obter ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovada.
A discussão sobre o fim da reeleição ganhou força durante a gestão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Líderes partidários de diversas correntes políticas passaram a defender o fim do instituto, apontando a reeleição como um equívoco que dificulta a renovação política.
Segundo a proposta aprovada, prefeitos poderão se candidatar à reeleição pela última vez em 2028, desde que eleitos para o primeiro mandato em 2024. A partir de 2028, novos prefeitos não poderão mais tentar a recondução. Governadores e presidentes da República terão essa última chance em 2030, desde que eleitos para o primeiro mandato em 2026, sem possibilidade de reeleição a partir de então. Vereadores, deputados e senadores continuam com direito à reeleição sem alterações.
A instituição da reeleição no Brasil ocorreu em 1997, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, que foi o primeiro presidente a ser reeleito em 1998. Anos depois, o próprio FHC passou a defender publicamente o fim da reeleição, classificando-a como um erro.
Os recordes de reeleições recentes são expressivos: nas eleições municipais de 2024, 2.461 prefeitos foram reeleitos, enquanto em 2022 houve o maior número de governadores reeleitos, totalizando 18. No Executivo federal, todos os presidentes eleitos para o primeiro mandato desde 1998 conseguiram se reeleger, com exceção de Jair Bolsonaro, derrotado em 2022.
O relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirma que o fim da reeleição pode estimular a renovação política e permitir que governantes se concentrem em projetos estruturantes, sem a pressão das campanhas eleitorais constantes.
A PEC também altera a duração dos mandatos de todos os cargos políticos. Vereadores, deputados estaduais, deputados federais, prefeitos, governadores e o presidente terão mandatos de cinco anos. Porém, as regras de transição variam conforme o cargo. Para governadores e presidente, a mudança ocorrerá em 2034, mantendo mandatos de quatro anos para eleitos em 2026 e 2030.
Para prefeitos e vereadores, a transição prevê que os eleitos em 2028 cumprirão mandato de seis anos, retornando a cinco anos a partir de 2034. Deputados estaduais e federais também terão mandatos ampliados para cinco anos em 2034, mantendo quatro anos nas eleições de 2026 e 2030.
Os mandatos dos senadores sofrerão mudanças mais complexas. Inicialmente, a PEC previa ampliar o prazo para dez anos, mas durante as discussões foi acordada a redução para cinco anos, a partir das eleições de 2034. Antes disso, haverá mandatos escalonados: oito anos em 2026, nove em 2030, e cinco a partir de 2034. Atualmente, a renovação do Senado ocorre em partes: um terço dos senadores é eleito em um pleito, e dois terços em outro.
Outra alteração prevista é na duração dos mandatos dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Em cinco anos, serão eleitos dois presidentes: o primeiro governará por três anos, o segundo, por dois. Segue vedada a reeleição para o mesmo mandato legislativo.
A proposta institui a unificação das eleições municipais e gerais a partir de 2034, com pleitos simultâneos para todos os cargos, reduzindo o intervalo atual de dois anos entre os diferentes pleitos. A unificação visa diminuir os custos da Justiça Eleitoral e reduzir o desgaste político causado pelas eleições constantes.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), argumenta que a constante alternância entre eleições atrapalha a governabilidade e impõe pressões desnecessárias sobre candidatos e eleitores. Segundo ele, “eleição de dois em dois anos não dá descanso nem ao eleitor, muito menos àquele que é candidato, do vereador ao presidente da República.”
Essa unificação, conforme o relator, também poderá diminuir os gastos públicos com campanhas eleitorais e a mobilização de equipes para a organização dos pleitos, canalizando recursos para outras demandas sociais.
O texto agora aguarda a votação no plenário do Senado, e, caso aprovado, seguirá para análise na Câmara dos Deputados, onde também deverá ser apreciado em dois turnos para se tornar constitucional.
Imagem: Divulgação