A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, vai integrar a segunda fase do PAT-RTC2 (Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo).
A medida foi publicada em Diário Oficial pelo Ministério da Fazenda, por meio da Portaria 1.577/2024. Os trabalhos agora se estenderão até 30 dias após a instalação do Comitê Gestor.
A equipe seguirá acompanhando os projetos de lei que regulamentam a reforma em tramitação no Congresso Nacional, o PLP 68/2024 e o PLP 108/2024. Também dará suporte técnico à União, estados e municípios na fase inicial de implementação das mudanças.
Ana Carolina permanece no Grupo de Análise Jurídica, assim como todos os demais membros que compuseram a equipe na primeira fase de assessoramento.
A nova fase dos trabalhos, além de contar com a Comissão de Sistematização, o Grupo de Análise Jurídica e a Equipe de Quantificação, já envolvidos em etapas anteriores, irá dispor de uma equipe técnica focada na implementação do sistema de Split Payment. Esse mecanismo visa assegurar que a parcela correspondente aos impostos seja automaticamente direcionada ao governo no momento da transação, diminuindo a possibilidade de sonegação fiscal e melhorando a eficiência na arrecadação tributária.
“Estamos trabalhando em uma etapa muito importante da reforma, que é sua regulamentação, que vem sendo tema de debate entre as três esferas federativas. O grupo de assessoramento técnico é essencial para garantir que as transformações nas estruturas de tributação aconteçam de maneira eficiente e que todos possam compreender e se adaptar a tais alterações”, afirmou a procuradora-geral.
A indicação da procuradora-geral de Mato Grosso do Sul para o Grupo de Análise Jurídica foi feita pelo Conpeg (Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal). Ana Carolina integra ainda o “GT das Procuradorias na Reforma”, criado pela Advocacia-Geral da União para debater, entre outras questões, o contencioso judicial.
Fernanda Fortuna, PGE/MS